O papel do síndico, engenheiro e bombeiro na gestão da licença do Corpo de Bombeiros e suas responsabilidades legais.
O síndico é o principal responsável pela gestão da licença do Corpo de Bombeiros e dos equipamentos de segurança contra incêndio em um condomínio.
Responsabilidade de síndicos, engenheiros e bombeiros na emissão do AVCB de Condomínios Residenciais e Comerciais em São Paulo
Neste artigo, abordaremos Responsabilidade de síndicos, engenheiros e bombeiro na emissão do AVCB de Condomínios Residenciais e Comerciais em São Paulo (Quem é Responsável pelo AVCB?). Bem como a responsabilidade do síndico em relação à segurança contra incêndios e dicas para uma administração eficaz da licença e dos equipamentos de combate a incêndios.
Índice
O papel do síndico na gestão e suas responsabilidades legais
Qual o papel do síndico na gestão da licença do Corpo de Bombeiros e suas responsabilidades legais? (Quem é Responsável pelo AVCB?)
O síndico é o principal responsável pela gestão da licença do Corpo de Bombeiros e dos equipamentos de segurança contra incêndio em um condomínio.
Entre suas responsabilidades legais estão:
Garantir que o condomínio esteja em conformidade com as normas e regulamentações de segurança contra incêndio estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros e outras autoridades competentes.
Realizar a manutenção periódica dos equipamentos de segurança, incluindo extintores, mangueiras, sprinklers, detectores de fumaça e outros dispositivos, de acordo com as normas e regulamentações aplicáveis.
Assegurar que todos os equipamentos de segurança estejam em boas condições de funcionamento, e que as baterias de emergência estejam carregadas e em pleno funcionamento.
Garantir que o condomínio tenha um plano de emergência atualizado, com procedimentos claros e eficazes em caso de incêndio ou outras situações de risco.
Garantir que todos os funcionários e moradores estejam cientes do plano de emergência e dos procedimentos a serem adotados em caso de incêndio ou outras situações de risco.
Coordenar os simulados periódicos de evacuação, para avaliar a eficácia do plano de emergência e treinar os moradores e funcionários em situações de risco.
Assegurar que todas as inspeções e vistorias periódicas sejam realizadas, e que todas as irregularidades apontadas pelo Corpo de Bombeiros sejam corrigidas em tempo hábil.
Manter os registros atualizados e organizados, incluindo documentos de obtenção da licença do Corpo de Bombeiros, certificados de inspeção e manutenção, e registros de treinamento e simulados.
Estar sempre informado sobre as atualizações nas normas e regulamentações de segurança contra incêndio, e implementar as mudanças necessárias no condomínio para garantir a conformidade com as novas exigências.
Agir com diligência e responsabilidade em caso de ocorrência de incêndio ou outras situações de risco, coordenando as ações de evacuação, acionando os órgãos competentes e prestando os primeiros socorros necessários.
Cabe ao síndico assegurar que todas as obrigações legais em relação à segurança contra incêndio sejam cumpridas, e que o condomínio esteja preparado para enfrentar situações de risco de forma eficiente e segura.
O papel do engenheiro e suas responsabilidades legais
Qual o papel do engenheiro na obtenção da licença e suas responsabilidades legais? (Quem é Responsável pelo AVCB?)
O engenheiro desempenha um papel fundamental na obtenção da licença do Corpo de Bombeiros, na elaboração do projeto contra incêndio e nos equipamentos de segurança dimensionados. Suas responsabilidades legais incluem garantir que o projeto e os equipamentos atendam aos requisitos técnicos e normativos de segurança contra incêndio.
Aqui estão alguns tópicos que abordam o papel do engenheiro na obtenção da licença do Corpo de Bombeiros, na elaboração do projeto contra incêndio, nos equipamentos de segurança dimensionados e suas responsabilidades legais:
1. Obtenção da Licença do Corpo de Bombeiros:
Conhecimento das normas e regulamentos de segurança contra incêndio;
Realização de inspeções de documentos e equipamentos;
Avaliações de áreas de risco especifico do edifício;
Elaboração de um projeto que atenda aos requisitos técnicos e normativos de segurança contra incêndio;
Intermediação com o Corpo de Bombeiros para obter a licença.
2. Obtenção da Licença do Corpo de Bombeiros:
Levantamento das informações técnicas e legais necessárias para o projeto;
Dimensionamento do sistema de proteção contra incêndio (extintores, hidrantes, sprinklers, alarmes, etc.);
Cálculo das rotas de fuga e saídas de emergência;
Definição de estratégias de combate ao fogo;
Elaboração do Memorial Descritivo, desenhos técnicos e documentos para apresentação junto ao Corpo de Bombeiros.
3. Dimensionamento dos Equipamentos de Segurança:
Seleção dos equipamentos adequados para cada edificação;
Cálculo da quantidade e localização dos equipamentos;
Definição do tipo de equipamento de acordo com as características da edificação.
4. Responsabilidades Legais:
Cumprimento das normas e regulamentos de segurança contra incêndio;
Responsabilidade civil e criminal pelos danos causados em caso de descumprimento das normas e regulamentos;
Cumprimento das exigências do Corpo de Bombeiros;
Monitoramento do processo de instalação dos equipamentos de segurança;
Realização de testes e inspeções para verificar se o sistema está funcionando corretamente;
Garantia de que os usuários do edifício recebam treinamento adequado sobre como utilizar os equipamentos de segurança e como agir em caso de incêndio.
O papel do corpo de bombeiros e suas responsabilidades legais
Qual o papel do corpo de bombeiros na obtenção da licença e suas responsabilidades legais?(Quem é Responsável pelo AVCB?)
ATENÇÃO - Cabe ao síndico assegurar que todas as obrigações legais em relação à segurança contra incêndio sejam cumpridas, e que o condomínio esteja preparado para enfrentar situações de risco de forma eficiente e segura. É importante ressaltar que a obtenção da licença não isenta o síndico e os proprietários de seus condomínios das suas responsabilidades legais em relação à segurança contra incêndio. Eles devem manter os equipamentos de segurança em perfeito estado de funcionamento, realizar as manutenções e testes periódicos, e estar preparados para agir em caso de ocorrência de incêndio ou outras situações de risco.
Conforme o DECRETO Nº 63.911, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, CAPÍTULO VI Das Responsabilidades.
Artigo 13 - Compete ao Corpo de Bombeiros, nas vistorias técnicas de regularização ou de fiscalização, por meio de seus militares, a verificação, de forma visual e por amostragem, das medidas de segurança contra incêndio previstas para as edificações e áreas de risco, não se responsabilizando pela instalação, comissionamento, inspeção, teste, manutenção ou utilização indevida.
Artigo 14 - Compete ao responsável técnico e ao responsável pela obra adotar, dimensionar e instalar corretamente as medidas de segurança contra incêndio, conforme o disposto neste Regulamento e nas normas técnicas afins.
Artigo 15 - Nas edificações e áreas de risco, é de inteira responsabilidade do proprietário ou usuário (síndico), a qualquer título:
I - utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada, nos termos da licença outorgada pelo CBPMESP;
II - realizar manutenção e testes periódicos das medidas de segurança contra incêndio existentes no local, atendendo às disposições das normas técnicas específicas tomadas como referência nas instruções técnicas, estabelecidas no regulamento, com a devida emissão de relatórios comprobatórios;
III - efetuar, periodicamente, treinamento com os ocupantes do local, bem como manter atualizada a equipe de brigadistas e os planos de emergência;
IV - providenciar a adequação da edificação e das áreas de risco às exigências estabelecidas, nas condições do artigo 4º deste Regulamento.
Fluxograma de responsabilidade do AVCB do Corpo de Bombeiros (Quem é Responsável pelo AVCB)
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